 Convite ao debate
A proposta de chamar o debate sobre um novo Marco Regulatório é oportuna, pois as mudanças ocorridas nas últimas décadas precisam de espaços abertos e democráticos para abrigar a crítica e construção de consensos. E podemos aprender com o conhecimento do passado, com a análise do processo de elaboração e da aprovação da Lei 9790/99, por exemplo. A concertação enquanto exercício legítimo que deve atender a diversos interesses, nem sempre obtém o consenso, porém é mais democrático do que o acordo de cúpula ou de decisões de tecnocratas. As mudanças estruturais que ocorreram no Estado e na sociedade nas últimas décadas, com a globalização e transformação da vida cotidiana (destradicionalização, individualização, novas tecnologias de comunicação e informação, reflexividade, diversidade, novos direitos etc.)...
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